Covid-19: MPF quer garantir ao consumidor direito de cancelar passagens sem pagar multas e taxas

Órgão encaminhou recomendação à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para que publique ato normativo com direcionamento às companhias.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que expeça ato normativo que assegure aos consumidores a possibilidade de cancelamento sem ônus de passagens aéreas nacionais e internacionais para destinos atingidos pelo novo coronavírus (Covid-19). Para o MPF, a exigência de taxas e multas em situações como a atual, de emergência mundial em saúde, é prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

A medida deve, segundo a recomendação, atender clientes de companhias aéreas que tenham adquirido passagens até 9 de março (data de assinatura da recomendação), tendo como origem os aeroportos do Brasil. Além disso, deve garantir a possibilidade de remarcação de viagens para a utilização de passagens no prazo de até 12 meses. O MPF quer ainda que as companhias aéreas devolvam valores eventualmente cobrados a título de multas ou taxas a todos os consumidores no Brasil que já solicitaram o cancelamento de passagens em função da epidemia.

A recomendação foi expedida com base em inquérito civil que tramita na Procuradoria da República no Ceará para acompanhar a propagação do vírus. Titular da investigação, a procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues argumenta que o Código de Defesa do Consumidor prevê, como direito básico do consumidor, a revisão de cláusulas contratuais devido a fatos supervenientes, como é o caso da situação atual de enfrentamento da emergência de saúde pública. “Mesmo não sendo de responsabilidade das empresas o fato extraordinário, a vulnerabilidade do consumidor nessas relações de consumo autoriza tal medida”, afirma.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 30 de janeiro, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo novo coronavírus. O Brasil seguiu o mesmo caminho. Em 3 de fevereiro, o Ministério da Saúde decretou Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional com a publicação da Portaria MS nº 188. No país, de acordo com boletim divulgado pelo Ministério da Saúde, ontem, dia 9, já havia 25 casos confirmados da doença. O número de casos suspeitos chega a 930.

 

Leia a integra da recomendação:

O Ministério Público Federal, pela Procuradora da República adiante assinada, com esteio no art. 129, V, da Constituição Federal, e no art. 6º, incisos XIV e XX, c/co art. 5º inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 75/93, que autoriza o Ministério Público a propor as ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais e a expedir RECOMENDAÇÕES, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, e,

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, possuindo a incumbência constitucional de promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, adotando, para tanto, as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias no exercício de suas funções constitucionais;
CONSIDERANDO que o Inquérito Civil nº 1.15.000.000569/2020-49, que dá suporte à presente Recomendação, foi inaugurado com base no Ofício Circular nº08/2020/1CCR/MPF, da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (1ª CCR – Direitos Sociais e Atos Administrativos em Geral), alerta sobre a necessidade de acompanhamento, no Estado do Ceará, da propagação do novo coronavírus (COE-COVID-19);CONSIDERANDO que o sobredito Ofício Circular veio acompanhado da Nota Técnica Conjunta nº 1/2020 – CES/CNMP/1ªCCR, de 26 de fevereiro de 2020,elaborada pelo Conselho Nacional do Ministério e sua Comissão da Saúde (CNMP), além da mencionada 1ª CCR, à qual visa fornecer subsídios para a atuação do Ministério Público brasileiro em face da problemática aventada;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou,em 30 de janeiro de 2020, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional(ESPII), dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo novo coronavírus,especialmente no território chinês;CONSIDERANDO que foi declarado, em 3 de fevereiro de 2020, o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), por meio da Portaria MS nº 188, nos termos do Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, à qual definiu o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional de gestão coordenada de respostas à emergência na esfera nacional,cujo controle recai sobre a Secretaria de Vigilância em Saúde – SVS/MS;
CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde divulgou o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo coronavírus, documento essencial para a definição das estratégias de atuação;
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, prevê,como forma de responder rapidamente a qualquer ameaça real que o COVID-19 possa oferecer em território nacional, uma série de mecanismos de atuação para as autoridades em vigilância da saúde, tais como isolamentos, quarentenas, requisições de bens e serviços,hipóteses de dispensa de licitação, etc;CONSIDERANDO as sucessivas divulgações, pelo Ministério da Saúde, de casos confirmados em território brasileiro, de infecção pelo COVID-19, o que evidencia a necessidade de atuação conjunta, interinstitucional, e voltada à atuação preventiva,extrajudicial e resolutiva, em face dos riscos crescentes da epidemia instalar-se no território nacional;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu um diálogo com a Secretaria de Vigilância em Saúde com vistas a acessar, de modo célere e em fonte primária, as estratégias e medidas de prevenção adotadas pelo Ministério da Saúde, e que forneceu subsídios para atuação e enfrentamento da crise do COVID-19 na forma seguinte:a) Atuação coordenada, com o protagonismo das unidades e ramos do Ministério Público, para o acompanhamento das ações realizadas pela Vigilância em Saúde, em todos os níveis;b) Incentivo aos Centros de Apoio Operacional especializados em saúde, ou órgãos assemelhados das unidades e ramos do MP, para que se aproximem das autoridades sanitárias locais, visando acompanhar e tomar ciência dos Planos Estaduais de Contingenciamento. Esta aproximação, de vocação ativa e resolutiva, permitirá a identificação de eventuais vulnerabilidades dos sistemas estaduais e municipais e suas adequações antes do surgimento de casos confirmados;c) Incentivo aos Órgãos de Execução do Ministério Público com funções na área da saúde no âmbito municipal, para que se aproximem dos gestores locais da saúde visando acompanhar e tomar ciência dos Planos Municipais de Contingência, nos mesmos moldes sugeridos no item anterior;d) Acompanhamento sistemático das medidas e orientações do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública para o COVID-19 para a resposta eficiente no combate aos riscos de epidemia em território nacional.
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional do Ministério Público, a Comissão da Saúde e a 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, no desempenho d esuas atribuições, teceu as sobreditas orientações como forma de atuação fiscalizatória da política de saúde, resolutiva e interinstitucional, na crise do coronavírus;
CONSIDERANDO a ocorrência de sucessivos cancelamentos de pacotes de viagens, motivados pelo enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da epidemia do coronavírus, e que tais cancelamentos estão sendo precedidos de penalização pecuniária imotivada ao consumidor, com a cobrança de taxas e multas indevidas;
CONSIDERANDO que a exigência de taxas e/ou multas em razão do cancelamento de viagens em situações que tais é prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC); CONSIDERANDO que o CDC prevê, como direito básico do consumidor, a revisão de cláusulas contratuais devido a fatos supervenientes, como é o caso da situação atual de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, e, mesmo não sendo de responsabilidade das empresas o fato extraordinário,a vulnerabilidade do consumidor nessas relações de consumo autoriza tal medida;
CONSIDERANDO a necessidade de que Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) participe, na condição de autoridade de aviação civil, cuja competência é a de
regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária (Lei 11.182/2005), do enfrentamento contra a propagação da epidemia do COVID-19, em especial pelo reconhecimento de que o consumidor tem o direito de alterar/adiar a viagem previamente marcada em razão da excepcionalidade ressaltada (Emergência de Saúde Pública Nacional e Internacional), sem a necessidade de que seja penalizado com a aplicação de multas etc,
RESOLVE:
RECOMENDAR À AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC),que, em razão dos fatos amplamente conhecidos, os quais se revestem da natureza de força maior, qual seja, o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, que expeça, imediatamente, ato normativo de caráter geral, direcionado às empresas do setor aéreo sujeitas às normas brasileiras, para que adotem as seguintes providências:
a) Que procedam, SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR, ao cancelamento das passagens aéreas nacionais ou internacionais adquiridas até a data de 09.03.2020, tendo como origem os aeroportos do Brasil, assegurando seu reagendamento (remarcação), a critério do consumidor, para utilização no prazo de até 12 meses a contar da data do efetivo cancelamento.
b) Que as providências previstas na alínea “a” sejam aplicadas nos casos de passagens adquiridas com destinos àqueles locais amplamente reconhecidos como atingidos pelo NOVO CORONAVÍRUS.
c) Que, seja, também, determinada a devolução dos valores eventualmente cobrados a título de multas ou taxas, a todos os consumidores no estado brasileiro que já solicitaram o cancelamento de suas passagens pelas razões supramencionadas e por isso foram
penalizados.
Na forma do artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93, fixa-se o prazo de 05 (cinco) dias , a contar do recebimento do presente instrumento, para informar as medidas adotadas para o cumprimento do disposto nesta Recomendação, ou as razões para o seu não acatamento.
Fortaleza, 09 de março de 2020.
(assinatura e datação digitais)
NILCE CUNHA RODRIGUES
Procuradora da República

 

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